Tribunais decidem que deve ser restituído o ICMS na conta de luz

Consumidores de todo o Brasil têm direito à pleitear a restituição do ICMS na conta de luz sobre as tarifas e encargos.

$ da cobrança indevida de ICMS na conta de luz que escorre pelas suas mãos! Não deixe de solicitar sua restituição do ICMS na conta de luz!

Da mesma forma que não deixamos a torneira de casa aberta, não deixamos a luz acesa sem necessidade, não jogamos fora alimentos frescos, não podemos deixar de atentar para outros tipos de desperdícios.

Muitas vezes, o desperdício não é algo consciente, nem mesmo nossa culpa.

É o caso, por exemplo, de uma conta de energia, cujo o valor cobrado é exorbitante, em razão de cobrança indevida pelos Governos Estaduais, de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

E deixamos muitas vezes esse dinheiro nos “escapar”, apesar de termos a informação da oportunidade de recebimento desse valor, pois acreditamos que seria algo difícil, burocrático, demorado.

Pois bem, em média, o brasileiro pode resgatar de pagamento indevido em contas de energia elétrica cerca de 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) (levando em consideração um consumo médio de R$300 – trezentos reais – por mês), tendo em vista o posicionamento dos Tribunais Estaduais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido da ilegalidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD). Neste sentido é o julgado abaixo:

CLIQUE AQUI E VEJA O JULGADO

Aprenda como identificar na fatura os valores da restituição do ICMS na conta de luz:

CLIQUE AQUI E APRENDA

O valor da restituição do ICMS na conta de luz ainda poderá será maior, pois, além de ser devolvido atualizado, deverão ser suspensas as cobranças futuras, o que aumentará o montante final.

E nem sempre é demorado receber esse valor. Isto porque, existe a previsão da requisição de pequeno valor (RPV) que determina, seja o valor pago diretamente ao requerente, sem precatório.

Em apanhado geral aproximado, nos Estados, esse valor é de até 20 salários mínimos, significando a importância de R$ 18.740 (dezoito mil, setecentos e quarenta reais), portanto, dentro do valor médio estimado que poderá ser resgatado.

É como se cada consumidor de energia elétrica, “jogasse fora” o valor aproximado equivalente a metade de um carro popular zero quilômetro, se considerarmos aplicação de juros, correção monetária, restituição dos valores pagos indevidamente e a ausência de pagamento dos valores nas cobranças futuras.

resgate do valor pago indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos é direito do consumidor e poderá ser pleiteado individualmente na Justiça, não havendo dificuldades para tanto, podendo o consumidor ser representado por advogado, ou mesmo, individualmente, sem assessoria jurídica, nos Juizados Especiais de Fazenda Pública.

E pensando em disponibilizar o material completo para que o consumidor ou o advogado possa ingressar com o pedido no Judiciário, realizamos amplo e profundo estudo, com o embasamento atualizado e todos os requisitos necessários ao pedido, na forma como têm sido entendido devido pelo Poder Judiciário.